Tem uma empresa de TI e não sabe a diferença entre os dois dispositivos legais? Entenda como proteger os sistemas desenvolvidos.

Se você tem uma empresa de TI, desenvolve softwares com várias funcionalidades e nunca pensou em patente ou direito autoral, é bom começar a proteger os maiores ativos do seu negócio. 

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A Medida Provisória 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 29, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional

O Ministro Luiz Fux, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou a utilização da tutela inibitória – expediente que previne a prática do ilícito, entendido como ato contrário do direito material, e previsto no artigo 497 do Código de Processo Civil e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor – para os casos de contrafação e outras ações de violação da propriedade intelectual, que aumentam em tempos de virtualização.

O desembargador Rui Cascaldi, da 1ª Câmara de Direito Privado, deferiu parcialmente pedido para depositar imediatamente em conta judicial royalties devidos pelas empresas Estrela e Brinquemolde para a Hasbro.

Atualmente, temos observado uma proliferação de apresentações de músicos por meio de lives, divulgadas ao vivo em mídias e redes sociais. Essa forma de exposição ganhou especial popularidade a partir da pandemia de coronavírus. O isolamento social acabou gerando um aumento da demanda por bens culturais acessados de forma remota, entre eles as lives musicais.

Operadora de celular que disponibiliza para download ringtone (toque musical telefônico) sem ter obtido a autorização do dono da música viola o artigo 24 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), mesmo com a citação de autoria.