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12 de maio de 2020

Mesmo adiada, LGPD já serve de fundamento para decisão do STF

A Medida Provisória 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 29, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. 

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7 de maio de 2020

Desembargador determina que Estrela deposite 12 anos de royalties devidos a Hasbro

O desembargador Rui Cascaldi, da 1ª Câmara de Direito Privado, deferiu parcialmente pedido para depositar imediatamente em conta judicial royalties devidos pelas empresas Estrela e Brinquemolde para a Hasbro.

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19 de abril de 2020

Operadora Claro vai indenizar compositor por venda de ringtones sem autorização

Operadora de celular que disponibiliza para download ringtone (toque musical telefônico) sem ter obtido a autorização do dono da música viola o artigo 24 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), mesmo com a citação de autoria.

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